Sim. A cobrança de multa por atraso é permitida desde que limitada a dois por cento do valor da mensalidade.

O pagamento da mensalidade que não é feito na data e na forma estipulada entre a escola e o responsável financeiro, constitui este em mora como qualquer outra relação consumerista. Portanto, a cobrança de multa por atraso e, até mesmo, a cobrança de juros são legais, porém devem estar expressas no contrato de prestação de serviços educacionais.

O Código de Defesa do Consumidor[1] apenas determina que a multa por atraso decorrente do inadimplemento não pode ser superior a 2% do valor da prestação. Sendo assim, ela é cobrada uma única vez por cada parcela.

Há também um limite legal para aplicação dos juros que, estabelecido pelo Código Civil², é de 1% ao mês, totalizando 12% ao ano.

Vale destacar que a aplicação da multa e dos juros é penalidade permitida pela lei, sendo proibida qualquer tipo de penalidade pedagógica por inadimplemento.

[1] Art. 52, § 1°, da Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor

²Art. 406, da Lei n^o 10.406/2002 – Código Civil de 2002.